O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (29) que não compete ao Judiciário redesenhar o sistema tributário nacional.

A declaração do ministro foi feita durante o julgamento no qual a Corte começou a julgar a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas de recursos ao exterior. O julgamento envolve cerca de R$ 20 bilhões em arrecadação.

Durante sua manifestação, o ministro citou a postagem feita hoje nas redes sociais pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para criticar a decisão do governo de aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Em seguida, o Dino defendeu uma reforma no sistema tributário, mas ponderou que a medida não pode ser feita pelo Judiciário. 

“É preciso redesenhar o sistema tributário pátrio e isso não compete do Poder Judiciário. Compete ao Congresso Nacional e ao governo”, afirmou.

Ao votar pela manutenção da legislação que prevê a incidência da Cide sobre as remessas, o ministro também defendeu a segurança jurídica em matéria tributária.

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“Se não há uma inconstitucionalidade aberta, eu tendo à segurança jurídica, à previsibilidade, evitar intervenções, porque isso conspira contra a contra a segurança jurídica”, completou.

Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da cobrança da Cide e Flávio Dino acompanhou o relator.

Em seguida, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana. 

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a dipensa do depoimento de quatro testemunhas na ação penal sobre a trama golpista. Os depoimentos estão previstos para esta sexta-feira (30).

Os advogados pediram ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a homologação da desistência das oitivas dos ex-ministros Eduardo Pazuello (Saúde) e Gilson Machado (Turismo), além do advogado Amauri Feres Saad, acusado de ser o autor intelectual da minuta do golpe, e de Ricardo Peixoto, ex-médico cardiologista da Presidência da República.

Até o momento, continuam previstos os depoimentos do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, do ex-secretário de Tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Giuseppe Dutra Janino e de mais três testemunhas.

Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista viraram réus no STF e passaram a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Núcleo 1

Os oito réus que compõem o chamado núcleo crucial do golpe e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março, são:

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Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;

General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;

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Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 4 de junho a retomada do julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.

O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu o processo para julgamento nesta semana. 

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o Artigo 19 da lei, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Até o momento, três ministros já proferiam seus votos sobre a questão.

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O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votou pela responsabilização parcial das plataformas. Para o ministro, as redes devem retirar postagens com conteúdo envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia. Pela proposta, a medida deve ser tomada após as empresas serem notificadas pelos envolvidos.

Contudo, no entendimento de Barroso, a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos só pode ocorrer após decisão judicial, ou seja, como ocorre atualmente. 

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência, racismo, entre outras.

Entenda

O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

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No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.