O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), em Brasília, confirmar a validade da norma que impede a candidatura de políticos que deixaram de prestar contas de campanha à Justiça Eleitoral.

Por unanimidade, os ministros mantiveram a validade da Resolução 23.607/2019 – editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – para disciplinar a arrecadação e os gastos de partidos e candidatos nas campanhas.

O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo PT em junho de 2024. O partido argumentou que a norma prevê que o candidato condenado pela falta de prestação de contas pode ficar impedido de obter a certidão de quitação eleitoral, documento que impede o registro de candidaturas.

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Sem previsão

Dessa forma, segundo o partido, o TSE criou uma punição que não está prevista em lei.

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“As razões acima apontadas evidenciam com clareza solar que se está diante de uma situação de flagrante inconstitucionalidade com a aptidão de impedir o exercício do direito de ser votado, que é um direito fundamental atrelado à cidadania”, argumentou o PT.

Apesar dos argumentos apresentados pela legenda, STF fixou que a regra do TSE foi emitida no âmbito das competências e não caracteriza nova hipótese de inelegibilidade.

“A previsão de impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura nos casos de contas julgadas como não prestadas não configura nova hipótese de inelegibilidade e insere-se o poder regulamentar da Justiça Eleitoral”, definiu o STF.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.

A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.

A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.

Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos.  

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Após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança sugerida para reduzir o mandato dos senadores.

“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou o parlamentar.

Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.

Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição.

O relator Marcelo Castro argumentou que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibraria a disputa.

“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, argumentou Castro.

A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ter certeza de que Brasil e Angola terão, em breve, seu melhor momento comercial, com a ajuda da Petrobras e dos investimentos que deverão ser ampliados, a partir da implementação de uma série de acordos firmados nesta sexta-feira (23).

A declaração foi dada durante a visita oficial do presidente da Angola, João Lourenço, ao país.

Lula fez questão de ressaltar o quão bom pagador tem sido Angola, e que isso tem de ser levado em conta pelos investidores brasileiros.

Alguns dos acordos assinados nesta sexta-feira viabilizarão a retomada das linhas de financiamento, que representarão novas oportunidades para as duas economias, disse Lula.

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“Eu vou repetir aqui para a imprensa brasileira escrever em letras garrafais:  Angola sempre foi um bom pagador, e quitou sua dívida com 5 anos de antecedência. Por isso, ninguém tem que ter medo de vender alguma coisa ou fazer qualquer empréstimo à Angola, porque os angolanos são cumpridores dos seus deveres”, disse o presidente brasileiro ao sugerir mais investimentos de empresários brasileiros naquele país.

Em encontro no Planalto, Lula e João Lourenço discutiram uma série de temas bilaterais, regionais e multilaterais, com o objetivo de ampliar e diversificar a pauta comercial entre os dois países.

Lula disse que o comércio entre os dois países é uma prioridade para seu governo. 

“É importante lembrar que o Brasil já teve um fluxo comercial com Angola de US$ 4,5 bilhões, e agora estamos [com um fluxo de] apenas US$ 1,5 bilhão”, disse o presidente.

“Portanto temos de trabalhar mais para fazermos com que nosso fluxo de comércio exterior seja do tamanho de nossos países. Tenho certeza de que voltaremos a superar em breve o nosso melhor momento comercial”.

Lula ressaltou que “é importante que a Petrobras volte a ter uma participação ativa na prospecção e na pesquisa de combustível fóssil e também de petróleo e gás”.

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Investimentos

Em seu discurso, o presidente João Lourenço disse que as duas delegações tiveram “momentos de conversas muito proveitosas”, e que “sem sombra de dúvida, vão reforçar ainda mais nossos já muito bons laços de amizade”.

“Queremos ver investimento privado brasileiro em Angola e investimento privado angolano no Brasil”, acrescentou.

João Lourenço ressaltou que há muito o que ser feito em seu país, em termos de infraestrutura. 

“Ainda tem muito por construir em termos de estradas, autoestradas, portos, ferrovias, aeroportos, além de infraestruturas de energia e água. Contamos com os empresários brasileiros na execução dessas empreitadas”, disse.

O presidente angolano comemorou o fato de o Brasil voltar a abrir linhas de financiamento para a cobertura do crédito. 

“Acreditamos que isso vai acontecer no interesse de ambos os países”, afirmou.

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Defesa e segurança

O presidente Lula lembrou que Brasil e Angola têm instrumentos de cooperação na área da defesa e na modernização da frota aérea e marítima. 

“A Embraer está à disposição para restauração da frota angolana de aeronaves Super Tucano, bem como para fornecimento de aeronaves adicionais. Na área da segurança, eu quero dizer que vamos fazer gestão junto à Embraer e ao BNDES para que se possa financiar a venda dos três aviões K-190 que vocês querem comprar”, disse o presidente brasileiro.

Entre os anúncios como resultado da visita do presidente angolano, o presidente Lula lembrou que o prazo de visto para angolanos em visita ao Brasil aumentou de 2 para 5 anos.

Sebastião Salgado

Ao final de seu discurso, Lula comentou a morte do fotógrafo brasileiro Sebastião Salgado, informação que recebeu de última hora.

“Diante da alegria de receber o João Lourenço aqui, fiquei sabendo de uma notícia muito triste. Quero, portanto, fazer uma homenagem e pedir um minuto de silêncio pela morte do companheiro Sebastião Salgado. Certamente, senão o maior, um dos maiores e melhores fotógrafos que o mundo já produziu”, disse Lula ao presentear o colega angolano com uma foto do fotógrafo.

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