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Política

Confira as principais mudanças na reforma tributária no Senado

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A reforma tributária no Senado entrou em uma fase decisiva com a apresentação, na quarta-feira (25), do parecer a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, o texto deve ser votado até 7 de novembro na comissão, segundo as estimativas iniciais.

O parecer manteve a maior parte da proposta para simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, aprovada no início de julho pela Câmara dos Deputados, como a unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a cobrança no destino (local do consumo), com uma regra de transição longa para os tributos regionais e rápida para os tributos federais.

O texto, no entanto, trouxe alterações. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a criação de uma trava para a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia), a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS.

Confira as principais mudanças:

Trava

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• Teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo;

• Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;

• A cada 5 anos, seria aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021;

• Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país);

• Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair;

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• Redução seria calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS.

Regimes diferenciados

• Inclusão dos seguintes setores em regimes diferenciados de tributação:

– operações relativas a tratados internacionais;

– saneamento e concessão de rodovias;

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– compartilhamento de serviços de telecomunicações;

– agências de viagem e turismo;

– transporte coletivo rodoviário (intermunicipal e interestadual), ferroviário, hidroviário e aéreo.

• Retomada dos benefícios fiscais ao setor automotivo até 2025:

– em julho, a Câmara havia rejeitado prorrogação de incentivos;

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– benefícios seriam convertidos em crédito presumido da CBS, crédito que dá direito a desconto no pagamento de impostos futuros.

• Revisão a cada 5 anos dos regimes especiais:

– setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais;

– dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão.

• Manutenção dos produtos e insumos agropecuários entre itens com alíquota reduzida.

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Profissionais liberais

• Serviços prestados por profissionais liberais – como advogados, médicos, dentistas, arquitetos e demais profissionais do tipo – terão desconto de 30% na alíquota;

• Na prática, a mudança beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional.

Cesta básica

• Restrição do número de produtos com alíquota zero, com desmembramento em duas listas:

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– cesta básica nacional, com alíquota zero, e caráter de enfrentamento à fome;

– cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de dinheiro);

– cesta nacional poderá ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.

Cashback na conta de luz

• Devolução obrigatória de parte dos tributos na conta de luz para família de baixa renda;

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• Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz;

• Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.

Imposto seletivo

• Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente;

• Alíquotas definidas por lei;

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• 60% da receita vai para estados e municípios;

• Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei;

• Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;

• Produtos:

– possibilidade de cobrança sobre combustíveis;

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– alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo;

– cobrança armas e munições, exceto as usadas pela administração pública;

• Exclusão da incidência sobre:

– telecomunicações;

– energia;

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– produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus.

Zona Franca de Manaus

• A Câmara tinha incluído o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da região para manter competitividade da Zona Franca;

• Relator trocou o imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

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• Fundo que ajudará o desenvolvimento de regiões de menor renda;

• Aumento da verba de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais;

• Transição para o aumento:

– Fundo começaria com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de 2034;

– Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043.

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• Divisão dos recursos:

– 70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE);

– 30% para estados mais populosos.

Limites a unidades da Federação

• Mantido artigo incluído de última hora na Câmara que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribuição sobre produtos primários e semielaborados para financiar infraestruturas locais;

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• Restrições:

– Permissão apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023

– Com a regra, apenas Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará poderão manter contribuição;

– Contribuição só poderá ser cobrada até 2032, para evitar nova guerra fiscal.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

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• Seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do IBS;

• Mudança atende a pedido dos estados;

• Critérios de repartição:

– estados e municípios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecadação;

– receita per capita (por habitante) do fundo não pode exceder três vezes a média nacional, no caso dos estados, e três vezes a média dos municípios de todo o país, no caso das prefeituras.

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Comitê Gestor

• Encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor;

• Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo;

• Presidente do Comitê Gestor terá de ser sabatinado pelo Senado.

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Política

Marina Silva é atendida em hospital de Brasília por queda de pressão

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© Lula Marques/ Agência Brasil

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, deu entrada no Hospital Brasília na tarde desta terça-feira (15) devido a uma queda de pressão arterial. Segundo a assessoria de imprensa da ministra, a situação está controlada.

A ministra não está internada, mas segue no hospital aguardando resultados de exames. 

O Hospital Brasília ainda não divulgou informações sobre o estado de saúde da ministra. 

Hoje mais cedo, a ministra participou do simpósio Conectando Clima e Natureza: Recomendações para Negociações Multilaterais, em Brasília. 

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A agenda de hoje da  ministra também previa encontro com parlamentares e entrevista à imprensa. 

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Política

Lula visita trecho da Via Dutra que tem 25% das obras concluídas

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitou, nesta terça-feira (15), as obras da Rodovia Presidente Dutra, na região da Serra das Araras, em Paracambi, estado do Rio de Janeiro. Os trabalhos, sob responsabilidade da CCR, a empresa concessionária, tiveram início em abril de 2024 e já estão 25% concluídos.

O trecho da Via Dutra em reforma tem investimento federal de R$ 1,5 bilhão, em crédito para a CCR. Os recursos foram captados via Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a emissão de debêntures incentivadas.

O presidente Lula destacou a importância das obras viárias que, para ele, fazem a diferença para o desenvolvimento do país. 

“Não haverá possibilidade desse país ser competitivo do ponto de vista internacional, nem na qualidade, nem na quantidade, se a gente não tiver capacidade de facilitar o escoamento da nossa produção”, afirmou o presidente durante o evento em Paracambi.

“Muita gente que não conhece pode dizer: ‘puxa vida, gastar R$ 1,5 bilhão para cuidar de 8 quilômetros de estrada?’ Mas quando você pega uma obra dessa, você não mede pelo tamanho, a importância dela não é o tamanho. A importância dela é a qualidade do serviço que vai prestar para sociedade, para os caminhoneiros, para os carros, para as cargas e as centenas de contêineres que passam por essa estrada todo santo dia correndo o risco de vida”, destacou.

As novas pistas na Serra das Araras ocuparão uma distância de 16 quilômetros, com quatro faixas por sentido, acostamento e uma faixa de segurança, além de duas rampas de escape, que tem o objetivo de gerar mais conforto, segurança e fluidez no tráfego.

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Em discurso no evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou a obra na Via Dutra é uma engenharia financeira que tem reflexos positivos na economia. 

“Tem muita gente envolvida nisso, gerando emprego, gerando produtividade para a nossa economia, barateando as nossas exportações, barateando os produtos no mercado interno, que vão ter uma infraestrutura mais adequada e mais barata para fazer o produto chegar ao consumidor. Então, é isso que o presidente Lula salienta que é fazer a roda da economia girar”, disse.

Melhorias

A Via Dutra é uma das ligações rodoviárias mais importantes do país, conectando as capitais São Paulo e Rio de Janeiro. A região convive com um fluxo de cerca de 390 mil veículos mensais, 36% deles veículos de cargas.

Atualmente, estão em andamento obras de novas contenções, fundação de viadutos, drenagens, além da construção do canteiro industrial e de novos caminhos de serviço.

Com a expansão das vias, a velocidade será de 80 quilômetros por hora, permitindo redução de 25% do tempo no percurso da subida (sentido São Paulo) e 50% na descida (sentido Rio). O trecho sentido São Paulo está previsto para ser finalizado em 2028 e o do sentido Rio, em 2029.

Ainda serão construídas 93 contenções, oito pontos de ônibus, três passarelas e melhorias em 14 pontos de acesso e será implantada uma via marginal na pista sul, sentido São Paulo.

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Recorde de debêntures

O grupo CCR administra também a Rodovia Rio-Santos, que atravessa os estados de São Paulo e Rio de Janeiro. No ano passado, o BNDES liberou crédito no valor de R$ 10,75 bilhões para obras e intervenções nas duas vias.

O montante será liberado ao longo de sete anos, à medida que os investimentos forem sendo realizados. As ações fazem parte do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e incluem a maior emissão de debêntures incentivadas do BNDES e da história, no valor de R$ 9,41 bilhões, que conta com R$ 500 milhões em debêntures verdes, associada a um crédito direto de R$ 1,34 bilhão.

Esse sistema permite às empresas privadas captar recursos no mercado para financiar projetos de infraestrutura. Os investidores contam com isenção ou redução de Imposto de Renda sobre os lucros obtidos.

No total, entre aportes do governo federal, por meio do BNDES, da iniciativa privada e de outros bancos, serão R$ 15,5 bilhões em investimentos para a CCR.

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Política

Em fábrica de carro, Lula destaca aumento de investimentos industriais

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (15) que o bom momento do setor industrial pode ser atribuído às políticas adotadas pelo governo, que pregam estabilidades econômica, política, jurídica e social, assegurando previsibilidade para o ambiente de negócios.

“Tem muita gente que acha que o que está acontecendo é normal, que não tem nada a ver com o [Fernando] Haddad na Fazenda, não tem nada a ver com o Lula na Presidência. A indústria está crescendo porque é sorte. Será que isso é verdade?”, questionou Lula ao participar de um evento para marcar o início da produção do Novo Nissan Kicks, veículo da fabricante japonesa em sua planta industrial do município da região sul fluminense.

Lula lembrou que o número de veículos vendidos no país caiu entre 2012 e 2023 e muitas concessionárias fecharam. 

“Quantas concessionárias fecharam neste país, porque não tinham carro para vender e, quando tinham, o povo não tinha dinheiro para comprar. Todo mundo se lembra disso. Acontece que esse país não levava em conta e necessidade do dinheiro circulasse nas mãos de todas as pessoas”, lembrou o presidente. 

No evento, em Resende (RJ), foram anunciados investimentos da multinacional no país de R$ 2,8 bilhões. Eles se somam aos investimentos anunciados pela indústria automotiva do país, com projeções de R$ 125 bilhões até 2033. A fábrica passou por ampla transformação para produzir o principal modelo da marca, além de um outro SUV, que ainda será lançado, e de um motor turbo. 

“O que aconteceu no Brasil é que o dinheiro começou a circular, as pessoas começaram a se formar melhor, a ganhar um pouco mais, o salário mínimo passou a ser um pouco maior do que a inflação. Tem gente que na hora de pagar acha o salário mínimo muito alto. Em vez de olhar o trabalhador como assalariado, olha como consumidor”, acrescentou o presidente. 

Para concretizar a fabricação do Novo Nissan Kicks, foram instalados 98 novos robôs e criados 297 postos de trabalho na linha de produção. Além disso, a fábrica ganhou 29 novos veículos guiados automatizados (AGVs, na sigla em inglês). 

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O Complexo Industrial da Nissan em Resende possui uma fábrica de veículos e uma de motores e conta com um ciclo completo de produção. A unidade tem cerca de 2,2 funcionários da própria Nissan, e ultrapassa 3 mil empregos quando inclui funcionários de fornecedores que atendem a produção ou prestam serviços internos.

Para o presidente da Nissan para a América Latina, Guy Rodríguez, a meta é que a marca alcance até 7% do mercado automotivo do país nos próximos anos. 

“O setor automotivo representa 2,5% do PIB [Produto Interno Bruto] total do Brasil. Se nós falamos do PIB industrial, o setor automotivo representa 20%. Essa é a importância da cadeia de valor do setor automotivo, por isso é importante desenvolver essa cadeia de valor”, destacou o executivo durante a cerimônia.

Presidente Lula cumprimenta trabalhadoras e trabalhadores durante visita ao Complexo Industrial da Nissan do Brasil. Foto: Ricardo Stuckert / PR

Agenda

Mais cedo, ainda no estado do Rio de Janeiro, o presidente Lula visitou as obras da Rodovia Presidente Dutra, na região da Serra das Araras, em Paracambi, estado do Rio de Janeiro. Os trabalhos, sob responsabilidade da CCR, a empresa concessionária, tiveram início em abril de 2024 e estão 25% concluídos.

Na segunda-feira, em Campos dos Goytacazes, norte do estado, o presidente inaugurou as obras no novo campus da Universidade Federal Fluminense (UFF) na cidade. De acordo com a agenda, Lula retorna ao Brasília, onde cumprirá agenda nesta quarta-feira (16).

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