A partir do início do ano-safra 2025/2026, em 1º de julho, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) deixará de cobrir parte dos médios produtores. O limite de enquadramento no seguro rural, que cobre eventuais inadimplências dos produtores que contraem empréstimos, cairá para R$ 200 mil por ano agrícola.

A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão composto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad; pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.

Até agora, os bancos tinham de oferecer o seguro do Proagro para operações de crédito de custeio agrícola de até R$ 270 mil. Em nota, o Banco Central (BC) informou que a redução do limite permitirá a concentração do programa na agricultura familiar e a abertura de espaço para ampliar o seguro rural a produtores recorrentemente afetados por eventos climáticos, sem impacto no orçamento do Proagro.

O seguro das operações de crédito rural acima de R$ 200 mil, que atendem principalmente aos médios produtores, poderá ser atendido por seguradoras privadas, com subsídio do Programa de Subvenção do Prêmio do Seguro Rural (PSR), que barateia os seguros.

Essa foi a segunda redução recente nos limites do Proagro. Em abril do ano passado, o CMN havia reduzido o limite de enquadramento do Proagro de R$ 335 mil para R$ 270 mil por ano agrícola..

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Indenizações

Segundo o BC, a redução do limite possibilita a ampliação das indenizações e garante o atendimento a um número maior de pequenos produtores rurais, principalmente os afetados por mudanças climáticas.

A regra que proibia o seguro rural a produtores com grande reincidência de perdas foi melhorada. A concessão do seguro considerará não apenas a recorrência dos prejuízos, mas a severidade das perdas e o volume de indenizações concedido. Conforme o BC, a medida permitirá o atendimento a produtores e imóveis rurais que deixariam de ter acesso ao Proagro, sem agravar o perfil de risco do seguro rural.

Em relação à indenização, as faixas de risco do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) terão menor impacto para definir do valor de indenização a partir de 1º de julho. Essas faixas são usadas para calcular o risco atuarial do Proagro, que mede a possibilidade de o programa não ser viável no longo prazo. Com a mudança, o valor da indenização por cobertura concedida sobe, segundo o BC.

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Com lançamento previsto para o próximo dia 16, o Pix automático ganhou ferramentas de segurança para prevenir fraudes por empresas. O Banco Central (BC) editou regras para garantir a honestidade das pessoas jurídicas que receberão os pagamentos recorrentes.

As instituições financeiras associadas ao Pix deverão verificar a idoneidade das empresas, avaliando a confiabilidade e integridade dos clientes que oferecerem o Pix automático.

Bancos e instituições de pagamentos deverão checar uma série de informações das empresas, divididas em três eixos: dados cadastrais, compatibilidade entre a atividade econômica e o serviço ofertado no Pix automático e histórico de relacionamento com o participante.

Os dados cadastrais a serem verificados são os seguintes:

•     Data de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

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•     Situação cadastral dos sócios e administradores no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

•     Tipo de capital da empresa, privado ou público;

•     Atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

•     Natureza jurídica;

•     Informações de atividade da empresa.

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Na compatibilidade entre a atividade econômica e o serviço ofertado no Pix automático, as seguintes informações devem ser checadas:

•     Compatibilidade entre a atividade econômica e o serviço oferecido para o Pix automático;

•     Quantidade de funcionários,

•     Valor do capital social;

•     Faturamento.

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Em relação ao histórico do participante e as informações de segurança, as instituições devem analisar os seguintes dados:

•     Tempo de abertura da conta e uso de outros meios de cobrança, quando o participante atuar como provedor de conta transacional;

•     Frequência das transações com o participante.

Funcionamento

Na última terça-feira (4), o Banco Central explicou como funcionará o Pix automático, que valerá apenas para pessoas físicas como pagadoras e empresas como recebedoras. Na nova modalidade, o pagador fará a autorização do pagamento e definirá regras, como o valor máximo de cada pagamento.

Nos dias anteriores ao pagamento, a empresa deverá enviar a cobrança ao banco do pagador que, por sua vez, fará o agendamento do pagamento e notificará a pessoa, para que ela possa conferir, antes do dia do pagamento, se o valor cobrado está correto. O Pix Automático será gratuito para a pessoa pagadora.

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Pix agendado

O Pix Automático não se confunde com o Pix Agendado, lançado em 2024 e que também permite pagamentos recorrentes a empresas. Obrigatório desde outubro de 2024 a todos os bancos, o Pix Agendado Recorrente dispensa a abertura de convênio por parte da empresa.

Nessa modalidade, o cliente digita a chave Pix do cobrador, mas a digitação do valor, do número de pagamentos e da periodicidade do débito cabe ao pagador. Apesar de mais usado por micro e pequenas empresas, o Pix Agendado Recorrente era suscetível a erros de digitação por parte do pagador, com divergências em relação ao tipo de cobrança da empresa. No Pix Automático, os valores e as datas de pagamento são definidas pelo cobrador, com o pagante apenas autorizando o débito.

A agência de classificação de risco S&P Global, antiga Standard & Poor’s, manteve a nota da dívida pública brasileira dois níveis abaixo do grau de investimento. A agência reafirmou a perspectiva estável da classificação, indicando que não pretende mudar a nota nos próximos meses.

O grau de investimento representa a garantia de que um país não corre o risco de dar calote na dívida pública.

Em comunicado, a S&P informou esperar um aumento na dívida líquida do governo em decorrência de déficits fiscais elevados. No entanto, a desaceleração da economia num cenário de juros elevados deve reduzir o déficit nas contas externas do país, compensando as preocupações fiscais.

“Nossa perspectiva estável equilibra a fraqueza do perfil fiscal do Brasil com os pontos fortes de sua política externa e monetária”, afirma a agência. As exportações de commodities (bens primários com cotação internacional), informou o comunicado, ajudarão a diminuir a necessidade de financiamentos externos.

Na avaliação da S&P, o arcabouço fiscal em vigor desde 2023 tem problemas para se sustentar no longo prazo. No entanto, as reformas necessárias para reequilibrar as contas públicas, segundo a agência, só serão feitas após as eleições presidenciais de 2026.

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Para a agência, os principais problemas para as contas públicas são a estrutura rígida de gastos com expressivos volumes do Orçamento vinculados a gastos obrigatórios e os juros altos. Embora tenha mantido a perspectiva estável, a S&P advertiu que pode reduzir a nota da dívida pública brasileira nos próximos dois anos se não forem feitas reformas após 2026.

“Em nossa opinião, as políticas voltadas para a consolidação fiscal promoveriam um ambiente de taxas de juros mais baixas, contribuindo para o crescimento econômico”, destacou a S&P.

O Ministério da Fazenda não se manifestou sobre a manutenção da nota da dívida brasileira.

Histórico

Em dezembro de 2023, a S&P elevou a nota da dívida brasileira de três níveis para dois níveis abaixo do grau de investimento. Em 2018, a classificação estava três níveis abaixo do grau de investimento.

Em relação a outras agências de classificação de risco, em julho de 2023 a Fitch elevou a nota da dívida brasileira para dois níveis abaixo do nível do grau de investimento. A agência considera estável a perspectiva para a nota brasileira, sem a intenção de mudar a classificação nos próximos meses.

Na última sexta-feira (30), a agência de classificação de risco Moody’s reduziu a perspectiva da nota da dívida soberana brasileira de positiva para estável. Como a nota de crédito do Brasil está um nível abaixo do grau de investimento, a decisão eliminou a possibilidade de o país obter o selo de bom pagador até o fim do governo.

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