O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta quinta-feira (10), em Brasília, que o país está escrevendo um “capítulo inédito na história da resistência democrática”.

Sem citar os ataques do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, à atuação do STF no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o decano do STF afirmou – nas redes sociais – que o Brasil vive um momento histórico de defesa da democracia contra “forças que ameaçam”.

“Essas singularidades definem o momento histórico da democracia combativa brasileira: quando a defesa irredutível de preceitos constitucionais se transforma em imperativo civilizatório diante de forças que ameaçam não apenas as instituições nacionais, mas o próprio conceito de Estado de Direito no século XXI. O que se escreve no Brasil hoje é um verdadeiro capítulo inédito na história da resistência democrática”, acentuou Mendes.

Sabotagem 

O ministro também disse que o STF enfrentou a sabotagem das plataformas que operam as redes sociais contra o debate democrático sobre regulação, uma tentativa de golpe de Estado e de assassinato de ministros.

“Nenhum outro parlamento nacional presenciou, atônito, uma campanha colossal de desinformação perpetrada por empresas de tecnologia que, com expedientes de mentiras e narrativas alarmistas, sabotaram o debate democrático sobre modernização dos marcos regulatórios”, completou.

Ontem (9), após o governo norte-americano criticar o STF e anunciar a taxação de 50% das exportações brasileiras, os ministros do STF adotaram a estratégia de não responder publicamente às acusações de Trump e deixaram que a reação seja feita pelo governo federal, por meio da via diplomática.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (10) a nomeação de duas mulheres para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os atos serão publicados no Diário Oficial da União. 

A partir de uma lista tríplice formada somente por mulheres, Lula escolheu a advogada Estela Aranha para uma vaga de ministra efetiva do TSE. A data da posse ainda não foi marcada.

As advogadas Cristina Maria Gama Neves da Silva e Vera Lúcia Santana Araújo, que já atua como ministra substituta no TSE, foram preteridas. 

Lula também decidiu reconduzir o ministro Floriano de Azevedo Marques para o segundo mandato de dois anos no cargo de ministro efetivo do TSE. 

De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do STJ e dois advogados, além dos respectivos substitutos.

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Para o STJ, Lula indicou a procuradora do Ministério Público (MP) de Alagoas Maria Marluce Caldas. O procurador Sammy Barbosa Lopes, do MP do Acre, e Carlos Frederico Santos, do Ministério Público Federal, que também estavam em uma lista tríplice, não foram escolhidos.

Para tomar posse no cargo, a procuradora precisa ter o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário da Casa.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (9) que o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas poderá ficar fora da meta fiscal, além do arcabouço fiscal.

Na semana passada, Toffoli homologou o plano e autorizou que os recursos para o pagamento não entrem no limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal, que limita o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores.

No despacho proferido hoje, o ministro disse que os gastos também devem ficar fora da meta fiscal do governo, mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2001, e que leva em conta a diferença entre as receitas e as despesas do governo.

“Reexaminando os autos, verifico a necessidade de retificar erro material constante da decisão liminar de 2 de julho de 2025 para constar que a dotação orçamentária destinada ao cumprimento das obrigações objeto do acordo interinstitucional homologado seja excluída dos limites”, decidiu o ministro.

Com a homologação, os pagamentos devem começar em 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

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Para ter direito a aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.

Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

O calendário completo de ressarcimento ainda será divulgado pelo INSS.

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens dos investigados.

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