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Policial

SP: Justiça dá prazo para prefeitura explicar alta da tarifa de ônibus

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O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura explique o aumento da passagem nos ônibus municipais, determinado pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) no último dia 26. O bilhete passará a ser de R$ 5 em janeiro.

A prefeitura tem prazo até a tarde desta segunda-feira (30) para prestar os esclarecimentos. A decisão judicial acolhe parcialmente uma ação de parlamentares da oposição, porém não proíbe nem suspende o aumento, conforme solicitado.

Os autores da ação questionam a falta de uma discussão sobre o tema em audiências públicas.

Segundo a decisão do juiz Bruno Cassiolato, “a despeito da realização do estudo técnico, a reunião na qual ele foi elaborado e sustentado deve ser realizada de acordo com as determinações legais que a ela possam conferir transparência, segurança e participação popular”.

Procurada, a prefeitura informou não ter sido intimada da decisão. “Quando isso acontecer, tomará as providências judiciais cabíveis, no prazo judicial conferido”.

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“Por outro lado, cumpre ressaltar que o pedido dos autores populares de suspensão dos efeitos da reunião do CMTT de 26/12/2024 não foi acolhido pela Justiça. Foi concedido o prazo de 48 horas (a contar da notificação) para apresentação das respostas ao ofício do vereador encaminhado em 27/12/2024 à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT)”, acrescentou

Durante a reunião do CMTT, os membros aprovaram o reajuste, pois os valores atuais da tarifa equivalem aos de 2019, ano do último reajuste. O custo para manter o sistema é de aproximadamente R$ 1 bilhão, de acordo com dados apresentados.

Entre os argumentos usados pela SPTrans para convencer sobre a necessidade do reajuste, está a parcela de usuários beneficiados pela gratuidade. De 2019 a 2024, os pagantes equivalem sempre a, pelo menos, metade dos passageiros. 

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Erika Hilton pede ao STF bloqueio das contas de Eduardo Bolsonaro

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A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) pediu nesta quinta-feira (10) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o bloqueio das contas bancárias do deputado Federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

A parlamentar também solicitou o bloqueio de investimentos financeiros, imóveis e das doações em dinheiro feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, pai de Eduardo, para bancar a estadia dele nos Estados Unidos.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. Ele é investigado no STF pela suposta atuação para incitar o governo norte-americano a adotar medidas contra o governo brasileiro e o STF.

A solicitação da deputada foi feita após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar nesta quinta-feira (9) a taxação de 50% das exportações brasileiras, a partir de 1° de agosto, e criticar a atuação do STF no julgamento de Bolsonaro no processo da trama golpista.

De acordo com a deputada, o filho de Bolsonaro atua para enfraquecer a soberania do Brasil e lesar economicamente o país para obter “benefícios pessoais”.

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“As medidas articuladas pelo investigado e impostas pelo governo dos Estados Unidos ofendem frontalmente compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), especialmente os princípios da nação mais favorecida, da não discriminação e da boa-fé nas relações multilaterais”, argumenta a deputada.

Investigação

O inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro foi prorrogado ontem por mais 60 dias. Na decisão, Alexandre de Moraes alega que o investigado continua interferindo no andamento da ação penal da trama golpista. 

“Verifica-se que o investigado Eduardo Nantes Bolsonaro permanece praticando condutas com o objetivo de interferir e embaraçar o regular andamento da AP 2.668/DF [núcleo 1], que já se encontra em fase de apresentação de alegações finais pelas partes”, disse Moraes.

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Policial

Moraes determina multa de R$ 7,3 milhões a blogueiro Allan dos Santos

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o blogueiro Allan dos Santos pague multa de R$ 7,3 milhões pelo sucessivo descumprimento da proibição de uso das redes sociais. A decisão foi assinada na segunda-feira (7) e divulgada hoje. 

A decisão de Moraes foi proferida após Allan dos Santos realizar mais uma postagem nas redes sociais e pedir aos seus seguidores que enviem para ele um dossiê sobre cada funcionário que trabalha com os ministros do STF.  “Quero saber quem são, onde trabalharam, se possuem empresas no nome deles, sobretudo no exterior. Pagarei 150 dólares por cada dossiê”, postou.

“As condutas do investigado, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos, revelam seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em inúmeras ocasiões durante o trâmite deste procedimento e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte”, afirmou.

Desde 2021, Allan está com a prisão preventiva decretada pelo ministro. No entanto, ele fugiu para os Estados Unidos após passar a ser investigado pela Corte no inquérito a disseminação de notícias falsas e a atuação de uma milícia digital para atentar contra a democracia.  Também há um pedido de extradição contra o blogueiro bolsonarista.

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Congresso defende no STF votação que suspendeu decreto do IOF

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A Câmara dos Deputados e o Senado defenderem nesta sexta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das votações  que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A manifestação conjunta das casas legislativas foi protocolada nas ações em que o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) discutem o tema. 

Para a Câmara e o Senado, os parlamentares agiram de acordo com a Constituição ao entenderem que o decreto presidencial introduziu nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal.

“Não se trata aqui de simples alteração de alíquota , autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”, sustenta a manifestação.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, decidir levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente. A audiência será realizada na próxima terça-feira (15).

Após a decisão de Moraes, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o órgão vai demonstrar ao STF que o decreto presidencial está de acordo com a Constituição.

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