A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nessa quarta-feira (21), a indicação do vice-governador Thiago Pampolha para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O resultado da votação será publicado em Diário Oficial e comunicado ao governador Cláudio Castro, responsável pela indicação. A medida foi aprovada por 57 votos favoráveis, cinco contrários e sete abstenções.

O presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), que presidiu a sessão, elogiou a indicação de Pampolha e pediu atenção às prefeituras do interior.

“Não tenho dúvidas quanto aos requisitos técnicos do Pampolha para ocupar a vaga. Ele já foi reconhecido pelo voto popular e espero que sua ida ao TCE ajude a mudar a máxima de punição de prefeitos do interior, que muitas vezes não conseguem ter quadro técnico adequado”.

Pampolha destacou seus três mandatos como deputado na Alerj e sua atuação em comissões importantes da Casa, como a de Constituição e Justiça (CCJ), a de Orçamento, e a de Tributação.

“No intenso trabalho desses colegiados, consegui uma bagagem das questões orçamentárias, com a apresentação de pareceres aos projetos de lei. Também atuei em questões relativas à sonegação fiscal. Acredito que o cargo no TCE será uma grande experiência no meu currículo, uma mudança de vida que decidi em conjunto com a minha família”, declarou.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Renúncia 

Com a aprovação do seu nome ao TCE, Pampolha encaminhou comunicado oficializando a renúncia ao cargo de vice-governador.

Publicidade

Trajetória 

Com 38 anos de idade, Thiago Pampolha foi eleito deputado estadual pela primeira vez em 2010, sendo reeleito para mais dois mandatos. No Executivo, atuou como secretário de Esporte, Lazer e Juventude e do Ambiente e Sustentabilidade, além de ter assumido o cargo de vice-governador do Rio, em janeiro de 2023. Ele substituirá o conselheiro José Maurício Nolasco, que teve a aposentadoria compulsória publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (19).

Por 388 votos a 43, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) à noite o projeto de lei que reajusta os salários de várias categorias dos servidores públicos federais.

Por falta de acordo, no entanto, o texto foi fatiado, e parte da reestruturação de carreiras ficará para o grupo de trabalho que discutirá a reforma administrativa.

O texto segue para o Senado. Com impacto de R$ 17,9 bilhões em 2025 e de R$ 8,5 bilhões em 2026, os reajustes diferenciados por categorias cumprem acordos acertados com as diversas categorias de servidores no ano passado.

Por causa do atraso na aprovação do Orçamento deste ano, o reajuste começou a ser pago em maio, de forma retroativa a janeiro.

No entanto, o Congresso corre contra o tempo para aprovar o projeto porque a medida provisória (MP) que originou o projeto de lei perde a validade em 2 de junho.

Publicidade

No fim do ano passado, o governo publicou a Medida Provisória 1286/24, com os reajustes e a reestruturação de carreiras no serviço público. No entanto, em abril, o texto foi transformado em projeto de lei em regime de urgência por um impasse entre a Câmara e o Senado na tramitação de MPs.

Reforma administrativa

Diante da pressão de várias categorias e da falta de acordo, a Câmara decidiu deixar parte da reestruturação de carreiras para a reforma administrativa. Somente as reestruturações que constam do texto original foram aprovadas, mas as sugestões incluídas durante a tramitação na Casa ficaram para o grupo de trabalho.

Os deputados rejeitaram cerca de 60 emendas, mas aprovaram uma que evitou a inclusão de 27 carreiras ou plano de cargos no Sistema de Desenvolvimento da Carreira (Sidec), que unifica as regras para incorporar gratificações com base em avaliações de desempenho.

Com 45 dias para apresentar uma proposta e um representante de cada partido, o grupo de trabalho da reforma administrativa discutirá os seguintes temas:

• progressão funcional;
• enquadramentos;
• alterações de nomenclatura de cargos;
• concessões de outros reajustes;
• criação de carreiras não previstas no texto original.

* Com informações da Agência Câmara

Publicidade

Com mais de 20 livros publicados e o reconhecimento de ser um dos maiores especialistas em ditadura militar do país, o historiador Carlos Fico planeja se aposentar em breve. O “último livro”, como ele mesmo prevê, será lançado na semana que vem com o título “Utopia autoritária brasileira: como os militares ameaçam a democracia brasileira desde o nascimento da República até hoje”.

Em entrevista à Agência Brasil, o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) comentou o desejo de publicar algo que pudesse alcançar o grande público e fosse relevante para a sociedade. Nesse sentido, o tema dialoga diretamente com a realidade atual.

No livro, ele defende que todas as crises institucionais no Brasil, desde a Proclamação da República em 1899, foram causadas pelos militares. A atuação deles se destacou historicamente por dois aspectos. A convicção de superioridade sobre os civis, que não estariam preparados para governar a sociedade, e a interpretação de que possuem licença constitucional para intervir na política.

Segundo o historiador, as lógicas intervencionistas e autoritárias têm se perpetuado há mais de 100 anos muito por causa da forma como a sociedade brasileira lidou com os militares. A impunidade foi o padrão. Nenhum daqueles envolvidos em golpes ou em tentativas de golpe de Estado foi preso nesse tempo todo.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Publicidade

O momento de lançamento do livro é oportuno. Nesta quarta-feira (20), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, tornar réus mais dez acusados de integrar o plano golpista para manter Jair Bolsonaro na presidência, depois de perder as eleições de 2022. Entre os réus, há nove militares. Qualquer condenação, portanto, seria um acontecimento inédito na história do país.

Agência Brasil: Qual é a ideia central do livro que está sendo lançado neste mês?

Carlos Fico: O livro foi escrito para o grande público, sem ter amarras acadêmicas. Mas tem uma espécie de tese, que é demonstrar que todas as crises institucionais no Brasil, desde a Proclamação da República, foram causadas pelos militares. Eu chamo de crises institucionais aquelas que acabam levando à ruptura da legalidade constitucional.

Para demonstrar isso, analisei em detalhes todos os episódios que podem ser caracterizados como golpes de Estado, tentativas de golpe e pronunciamentos militares. Mostro, em cada capítulo, a participação e a proeminência militar que conduziu a essas crises institucionais.

Publicidade

Começa com a deposição de Dom Pedro II, que foi a Proclamação da República, um golpe militar. Depois a tentativa de golpe militar em 1904, também em 1922 e 1924. O golpe militar que houve no interior da Revolução de 30. Depois o golpe de 1937, e assim por diante.

Agência Brasil: Por que a escolha da expressão utopia autoritária no título?

Carlos Fico: Chamo de utopia autoritária a hipótese que desenvolvi nos meus estudos acadêmicos sobre a ditadura militar. Ficou muito visível a percepção dos militares de que eles são superiores aos civis, de que a sociedade é despreparada até para votar e só elege político demagogo, e de que os próprios políticos são corruptos.

Com o passar dos anos, fui me dando conta de que esse tipo de percepção existe há muito tempo, desde o fim da Guerra do Paraguai e a proclamação da República. E de que continua até os dias de hoje. Essa concepção equivocada é a justificativa, o pretexto que sempre esteve presente em mais de uma dezena de golpes e tentativas descritas no livro.

Agência Brasil: Por que a Guerra do Paraguai é o marco dessa forma de pensar e de agir dos militares na política brasileira?

Publicidade

Carlos Fico: Desde o final do conflito, os militares começam a desenvolver uma ideia de missão especial, sobretudo porque eles venceram a Guerra do Paraguai depois de muitos sacrifícios. A guerra foi muito longa, demorou muitos anos, teve muitas mortes, inclusive por doenças.

Eles voltaram ao Brasil se sentindo obviamente vitoriosos, mas também maltratados pelo poder civil, pelo Império e pelo Conselho de Ministros. A partir daí, essa interferência dos militares na política foi crescendo. Eles passaram a se considerar com esse direito, passaram a ter uma visão de que o poder civil era corrompido e de que precisavam interferir na política.

Agência Brasil: Com tantos exemplos de autoritarismo na história brasileira, podemos dizer que é parte de uma mentalidade nacional? Algo específico da nossa cultura política?

Carlos Fico: Existe autoritarismo em muitos países, inclusive com intervencionismo militar. Não é uma peculiaridade do Brasil. Agora, o que a gente percebe é que há democracias mais consolidadas, inclusive de países que já tiveram esse tipo de intervencionismo, que se baseiam fundamentalmente na proeminência do poder civil.

O que aconteceu em 2022 e 2023 é uma marca da fragilidade institucional da nossa democracia. Eu falo sobre isso na conclusão do livro, me refiro aos episódios ocorridos no fim do governo Bolsonaro, que mostram a atualidade dessa tradição intervencionista.

Publicidade

Agência Brasil: Militares estiveram à frente das crises institucionais, mas o que dizer do apoio que eles receberam de outros segmentos sociais?

Carlos Fico: A utopia autoritária está presente em outros setores, que também têm visão elitista de que a sociedade é despreparada. Em muitos momentos da história política brasileira, a gente vê que a elite tem essa percepção de que o eleitor, sobretudo os mais pobres, não entendem bem a política.

Sobre a participação popular, há algumas tentativas de golpe que não tiveram muito apoio. Algumas iniciativas golpistas de militares foram desconhecidas da maior parte do povo e não contavam com apoio amplo.

Em outros casos, como em 1964, a gente pode falar que houve muitos setores da sociedade que defendiam a derrubada do presidente João Goulart. E, mais recentemente, houve durante o governo Bolsonaro um ativismo militar muito grande, que repercutiu em vários setores da sociedade.

Agência Brasil: Alguns desses ativistas evocavam até a Constituição para defender o golpe militar.

Publicidade

Carlos Fico: Sim, vimos bolsonaristas mais radicais pedindo a intervenção militar por meio daquela loucura que é a aplicação do artigo 142 da Constituição. Esse é um tema que eu trabalho muito no livro. O que ele é e por que foi tão mencionado pelos bolsonaristas radicais.

A história começa na Proclamação da República, no que chamo de atribuição excessiva de poderes aos militares por todas as nossas constituições. Começou na Constituição de 1891, justamente porque os militares tiveram papel preponderante, afinal foi um golpe militar.

Acabaram conquistando poderes excessivos de garantia dos poderes constitucionais, que eles chamam de GPC, uma atribuição que não deveria estar presente na Constituição e está desde a de 1891. Depois, isso foi sendo reproduzido de alguma forma nas diversas constituições seguintes, em 1930, 1946, 1967, 1969, inclusive na de 1988.

Uma pretensão grande que tenho é que as pessoas na leitura desse livro se deem conta da necessidade de alterar essa passagem do artigo 142, que é a atribuição aos militares de serem os garantidores dos poderes constitucionais. Passagem que eles interpretam como uma substituição do velho Poder Moderador do Império. O que é uma interpretação equivocada. Embora todo mundo saiba disso, os militares até hoje continuam interpretando como sendo uma licença constitucional para intervir na política.

Agência Brasil: Quando a gente lembra da ditadura militar de 1964 a 1985, um dos pontos críticos é a Lei da Anistia, de 1979, que teve seus benefícios estendidos dos presos e exilados políticos para os agentes do Estado que cometeram uma série de crimes. Qual o peso da falta de responsabilização dos militares para que essa lógica intervencionista na política continue durante tanto tempo?

Publicidade

Carlos Fico: É total, é total. Você lembra muito bem desse aspecto e, no livro, eu mostro uma coisa chocante que é o fato de nenhum militar golpista ter sido preso. Nenhum. E quando começou a ter algum inquérito, alguma coisa nesse sentido, imediatamente veio uma anistia aprovada pelo Congresso. Nunca houve qualquer punição.

De modo que o que está acontecendo hoje em dia é totalmente inédito. O fato de a Justiça atuar, de a Polícia Federal ter feito um inquérito, de a Procuradoria da República ter encaminhado a denúncia, de a denúncia ter sido aceita e agora de o Supremo transformar os denunciados em réus, isso jamais aconteceu.

Então, é claro que tem um significado. Espero que essas pessoas sejam condenadas e que não haja anistia. Muita gente me pergunta se vai haver anistia. Se eu olhar para a história, é mais fácil acreditar que sim, porque o padrão foi de impunidade. E isso tem impacto realmente muito grande na perpetuação desse intervencionismo até hoje.