Política
Audiência pública no Rio debate criação de força municipal armada

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro colocou em debate nesta quarta-feira (19) a proposta da prefeitura de criar uma força de segurança municipal armada. A audiência pública teve participação dos vereadores da casa, representantes do Poder Executivo e da Guarda Municipal (GM-Rio). A previsão é que a votação do projeto ocorra até junho.
A proposta encontra resistência por diferentes motivos. Um deles é a possibilidade de risco para a população com o aumento do efetivo armado nas ruas.
“A gente já tem a Polícia Militar. Essa cidade não precisa de Guarda Municipal com arma. A guarda precisa ser valorizada, ter salário digno em relação ao trabalho que cumpre. O prefeito deveria se preocupar mais com educação e saúde dessa cidade. Sabemos quem vai sofrer mais com o aumento das armas”, disse a vereadora Mônica Cunha (PSOL).
“Quando se fala sobre segurança armada e armamento letal, é preciso falar da possibilidade do aumento de mortes. E o aumento da arbitrariedade contra professores e camelôs que já sofrem com todos os dias nessa cidade. Nós vereadores precisamos ter compromisso com a vida. O executivo precisa apresentar quais protocolos para evitar o aumento de mortes da população e dos guardas”, disse a vereadora Maíra do MST (PT).
A prefeitura propõe renomear a Guarda Municipal para Força de Segurança Municipal (FSM), com ampliação das competências.
Na nova estrutura, haveria um grupamento de elite chamado de Força de Segurança Armada (FSA), que poderia fazer uso de arma de fogo para o policiamento ostensivo da cidade e receberia salário mensal de R$ 13,3 mil.
Segundo Thiago Ramos, coordenador especial do Gabinete do Prefeito, que esteve na audiência pública, o foco seria na prevenção de pequenos delitos. O porte de arma seria exclusivamente funcional, autorizado apenas em serviço. O grupo de elite teria caráter temporário. Seria composto por meio de processo seletivo, com prioridade para oficiais das Forças Armadas da reserva, e por membros da Guarda Municipal, mediante processo seletivo interno.
“A gente espera formar a primeira turma de agentes entre o final de 2025 e início de 2026. Com ciclos anuais semestrais de 600 agentes. Entre 2025 e 2028, seriam 4.200 agentes formados no total”, disse Thiago Ramos.
As alterações na estrutura da corporação foram apresentadas mediante o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2025 e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) 2/2025.
Parte da oposição ao governo de Eduardo Paes considera o projeto inconstitucional, por prever inconstitucional a contratação temporária de agentes de segurança. O vereador Rogério Amorim (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública, defendeu que a falta de contingente policial e agravamento de violência não viabilizam contratação temporária.
“O próprio projeto mostra que não tem critério de urgência e excepcionalidade, uma vez que ele é contemplado em quatro anos. Não dá para fazer um concurso público em quatro anos? Ou vai ter que ser mantido na obscuridade de processos seletivos?”, disse o vereador.
A vereadora Talita Galhardo (PSDB) defendeu a qualificação e o armamento dos agentes que já estão na Guarda Municipal hoje.
“Uniforme, bala de borracha, spray de pimenta, balaclava não protegem a vida de ninguém. Qualquer leigo sabe disso. Porque não pega esse investimento e coloca nos sete mil que já estão trabalhando e protegendo o município? Não dá para inventar a roda. Junto com o Recife somos as únicas capitais a não ter a guarda municipal armada”, disse a vereadora.
Um grupo de guardas municipais protestou durante a audiência. Eles entendem que a corporação seria sucateada e desvalorizada em comparação com os que tivessem direito ao uso de arma de fogo, o que estaria em evidência com a diferença salarial proposta. Por isso, a defesa pelo direito ao armamento e a um maior soldo.
“Estamos preparados para exercer essa função. Servimos essa cidade”, disse Luis Jorge, representante da GM presente na audiência. “Nós precisamos da aprovação do armamento, não pode armar um grupo e não armar o outro”.
Política
Em artigo no NY Times, Jorge Messias defende STF e soberania do Brasil

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, escreveu um artigo no jornal estadunidense New York Times rebatendo as justificativas do presidente norte-americano Donald Trump para aplicar tarifas de 50% sobre os produtos brasileiros que chegam àquele país. Messias ainda afirmou que o Brasil não aceita interferências externas no Poder Judiciário.
“Como Advogado-Geral da União, devo enfatizar que o governo brasileiro rejeita categoricamente quaisquer esforços de partes externas para interferir em nossos processos judiciais. Os processos legais em andamento contra indivíduos acusados de tentar subverter nossa democracia em 8 de janeiro de 2023 são de domínio exclusivo do poder Judiciário do Brasil”, disse.
A declaração de Messias responde à alegação de Trump de que o Supremo Tribunal Federal (STF) está promovendo uma “caça às bruxas” por julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
“Nenhum governo estrangeiro tem o direito de ditar ou questionar a administração da justiça em nosso país. A defesa da legalidade e a autonomia de nossas instituições são pilares inegociáveis de nossa democracia”, acrescentou.
No artigo publicado no jornal novaiorquino, o Advogado-Geral da União citou também a atuação das big techs – as gigantes que controlam as plataformas digitais – na propagação de fake news e discursos de ódio, o que motivou a atuação do Supremo Tribunal Federal.
“No Brasil, o direito à liberdade de expressão é protegido, mas não deve ser confundido com o direito de incitar a violência, cometer fraudes ou minar o Estado de Direito, limitações amplamente reconhecidas nas sociedades democráticas”.
A corte brasileira tem fechado perfis em redes sociais no Brasil de radicais de direita e determinado a responsabilização dessas plataformas por conteúdo criminoso. Tais providências têm feito Trump, através de suas empresas, acionar o ministro Alexandre de Moraes na Justiça dos EUA.
Comércio
O Advogado-Geral da União reiterou os argumentos do governo brasileiro de que, comercialmente falando, as tarifas recém-anunciadas por Trump não encontram fundamento. Ele lembrou que os Estados Unidos têm acumulado superávit na relação com o Brasil nos últimos 15 anos. Além disso, afirmou que a tarifa anunciada pelo presidente norte-americano vai contra as regras do comércio justo.
“Tais medidas prejudicam a segurança jurídica para empresas e investidores, interrompem as cadeias de suprimentos globais e violam o espírito de cooperação que definiu nosso relacionamento”, disse.
“No Brasil, respondemos a esses desafios com respeito à lei, às normas internacionais e ao nosso mandato constitucional de defender o interesse nacional. Inclusive, se necessário, por meio de medidas recíprocas”, completou.
Política
Entenda a Lei de Reciprocidade Comercial publicada nesta terça

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade Comercial, foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (15). A norma autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.
O decreto cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Esse comitê será o responsável por decidir sobre a aplicação das providências comerciais em resposta às medidas unilaterais de outros países.
A edição do decreto ocorre dias após o governo dos Estados Unidos anunciar a imposição de tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para aquele país. Segundo o presidente norte-americano Donald Trump, a nova tarifa passará a valer a partir de 1º de agosto.
O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou na semana passada a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. Foto – Michael Reynolds/ EFE
O Comitê Interministerial será composto pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o presidirá, da Casa Civil da Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do MDIC. Outros ministros podem participar das reuniões de acordo com os temas tratados.
As contramedidas a serem decididas pelo comitê terão caráter de excepcionalidade e rito mais célere e podem ser aplicadas a países ou blocos de países que:
- Interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, procurando impedir ou obter a cessação, a modificação ou a adoção de ato específico ou de práticas no Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos.
- Violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais ou, de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial
- Configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.
Aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, a nova lei é justamente uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada por Donald Trump contra dezenas de países.
No caso do Brasil, a tarifa inicialmente imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos está em 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os norte-americanos.
A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.
A norma valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.
No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.
Política
Taxação é grande equívoco dos EUA contra o Brasil, diz Alckmin

O vice-presidente Geraldo Alckmin, também ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, afirmou nesta quinta-feira (10) que a imposição de tarifas comerciais sobre as exportações do Brasil aos Estados Unidos (EUA) é um erro de avaliação do presidente Donald Trump. O líder norte-americano anunciou ontem uma taxa de 50% sobre todos os produtos importados do brasileiros.
Segundo Alckmin, além de manter superávit comercial com o Brasil, os EUA contam com tarifas zeradas na maioria dos produtos que vendem ao Brasil.
“Segundo os próprios dados estadunidenses, são US$ 7 bilhões o ano passado, de superávit de bens [a favor dos EUA], e US$ 18 bilhões em superávit de serviços. E dos 10 produtos que eles mais exportam para o Brasil, oito são ex-tarifário, ou seja, o imposto é zero, não paga absolutamente nada para entrar no Brasil”, afirmou a jornalistas, no Palácio do Planalto, após participar do lançamento do Carro Sustentável, programa que concederá benefícios fiscais a veículos com baixa emissão de poluentes.
“É um grande equívoco o que foi feito e que entendo que será corrigido”, completou o ministro.
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Aos jornalistas, Alckmin fez duras críticas à família Bolsonaro por difundir desinformação sobre o Brasil ao governo dos EUA e atuar, nos bastidores, pela aplicação das tarifas comerciais. O vice-presidente lembrou a trágica condução do governo Bolsonaro durante a pandemia de covid-19, que levou à morte mais 700 mil pessoas no Brasil, os ataques ao meio ambiente e a tentativa de golpe de Estado, em janeiro de 2023.
“Agora a gente vê que esse clã, mesmo fora do governo, continua trabalhando contra o interesse brasileiro e contra o povo brasileiro. Antes era atentado à democracia, agora é um atentado à economia, prejudicando as empresas e prejudicando os empregos. Então, [quero] lamentar profundamente uma ação contra o interesse do povo brasileiro”.
Um pouco antes, em entrevista à Record TV, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que o Brasil ainda recorrerá à Organização Mundial do Comércio (OMC), para tentar obter uma negociação com os EUA, e criará um comitê de emergência com empresários exportadores para avaliar o cenário e tomar medidas adequadas. A aplicação da Lei de Reciprocidade Comercial também está em análise.
Geraldo Alckmin reforçou o compromisso do diálogo com o governo dos EUA, que vinha sendo conduzido diretamente por ele e pelo secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick. “O Brasil sempre esteve aberto ao diálogo”, disse.
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