O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta quinta-feira (3) à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado. O CNU de 2025 oferece 3.652 vagas distribuídas em nove blocos temáticos, abrangendo 32 órgãos do poder Executivo federal.

O MPF alega que o certame foi lançado na última segunda-feira (30) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) “sem a correção das falhas estruturais apontadas em ação civil pública ajuizada há uma semana e sem adoção de medidas capazes de garantir o cumprimento efetivo das cotas raciais no certame.”

O Ministério Público relata que, em 25 de junho, apresentou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ação civil pública que aponta problemas estruturais do edital do processo seletivo e solicitou a comprovação da adoção de medidas que corrijam as falhas.

“A suspensão imediata do concurso pode evitar prejuízos à efetividade da política de ações afirmativas e aos candidatos cotistas”, diz a nota do MPF.

Nesta sexta-feira (4), a Advocacia-Geral da União (AGU) disse à Agência Brasil, que “a União não foi intimada de decisão judicial, nem instada a se manifestar nos autos do processo”. Em resposta aos questionamentos da reportagem, o Ministério da Gestão declarou em nota que “ainda não foi notificado pela justiça federal sobre qualquer decisão nesse processo”.

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O edital do CNU 2025 foi publicado na segunda-feira, alguns dias depois do MPF ter ajuizado a ação civil pública. Com base no texto do edital, os procuradores entendem que as regras do certame mantém os mesmos problemas já registrados na primeira edição do concurso, em 2024, quando vários candidatos questionaram judicialmente os critérios do certamente para o enquadramento (ou negativa) como cotista. Confira os apontamentos do MPF:

1 – Comissões de heteroidentificação

A Procuradoria da República assinalou que o edital do certame mantém a orientação de que as decisões das comissões de heteroidentificação permanecem definitivas. “Isso contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos”, aponta o MPF.

Em concursos públicos, a comissão de heteroidentificação é responsável por verificar a autodeclaração de candidatos que concorrem a vagas reservadas a pessoas negras (pretos e pardos). Em janeiro deste ano, o MPF chegou a recomendar a suspensão da divulgação dos resultados finais do primeiro concurso unificado de 2024, até que as falhas no cumprimento de regras relativas às cotas raciais fossem sanadas.

Na época, o Ministério Público Federal relatou que recebeu reclamações de candidatos sobre a aplicação dos critérios de avaliação dessas comissões. Os relatos tratam de falhas no processo de heteroidentificação de candidatos cotistas, falta de transparência, dificuldades para apresentação de recursos e violação ao direito ao contraditório, entre outras situações.

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Mesmo assim, o cronograma de divulgação dos resultados do CNU 2024 foi mantido.

2 – Sorteio para cotas

O Ministério Público Federal aponta que o sorteio de vagas do CNU 2025 para aplicação proporcional das cotas raciais, nos casos de cargos com número de vagas inferior ao mínimo legal, adotou critérios sem transparência e que carecem de mecanismos de controle externo. De acordo com o MPF, isso compromete a ação afirmativa e a segurança jurídica dos candidatos de cotas étnico-raciais.

O Ministério da Gestão realizou o sorteio em 26 de junho, com transmissão ao vivo pelo canal da pasta no YouTube.

3- Reserva proporcional por cota

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Para o Ministério Público Federal, o edital também não cita, de forma expressa, o cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que impediria o monitoramento da convocação de candidatos até o fim do prazo de validade do concurso e fragilizaria o cumprimento da reserva legal.

A lei federal nº 15.142/2025 – nova legislação que trata das cotas étnico-raciais – e o decreto nº 9.508/2018, que trata de cotas para pessoas com deficiência, estabelecem que a reserva de vagas somente se aplica automaticamente quando o edital oferece:

• aplicação da reserva legal de 30% para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
• aplicação da reserva legal de 5% para PCDs.

4 – Listas classificatórias

Por fim, o MPF declara falta de clareza sobre a publicidade das listas classificatórias específicas e sobre o ranqueamento contínuo.

Os representantes dos 384 cursinhos populares gratuitos selecionados pela Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP) devem cadastrar os coordenadores e  professores que receberão as bolsas do programa até esta sexta-feira (4).

O prazo para o cadastramento dos auxílios de permanência para os estudantes termina neste sábado (5).

Para isso, os representantes dos cursinhos devem seguir as orientações recebidas no e-mail cadastrado.  É fundamental que os bolsistas indicados também verifiquem a caixa de spam e realizem o cadastro dentro do período estipulado.

O Ministério da Educação (MEC) avisa, porém, que os cursinhos que perderem o prazo continuam fazendo parte da rede CPOP e poderão receber os recursos em novo calendário a ser definido.

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Criada em março deste ano, a rede de apoio a cursinhos populares no Brasil tem o objetivo de garantir o suporte técnico e financeiro para a preparação de estudantes da rede pública socialmente desfavorecidos, especialmente pessoas negras, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PCD). 

A preparação dos cursinhos populares e comunitários é geralmente voltada para quem vai fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Prioridade

A iniciativa federal prioriza os cursinhos populares sem fins lucrativos que não recebem apoio financeiro direto ou indireto.

De acordo com o edital da primeira chamada pública da CPOP, cada cursinho popular selecionado receberá R$ 163,2 mil por turma aberta.

O valor abrange auxílio de R$ 200 mensais a cada um dos estudantes da unidade que ingressarem nas turmas dos cursos selecionados para a permanência nos estudos, pelo período de seis meses; auxílio financeiro para a contratação de coordenadores e professores, pelo período de sete meses; apoio de R$ 6 mil para atividades técnicas e administrativas; formação de gestores e professores e a disponibilização de materiais pedagógicos gratuitos aos docentes e aos alunos voltados à preparação para o Enem e outros vestibulares.

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A bolsa permanência será paga a no máximo 40 alunos por cursinho, por ordem de prioridade determinada ação estabelecida no Decreto nº 12.410/2025.

Também poderão receber o auxílio alunos de baixa renda que tenham renda familiar por pessoa de até um salário mínimo, que equivale hoje a R$ 1.518.

Confira aqui os cursinhos populares selecionados em 2025 para integrar a rede nacional

Cadastro dos bolsistas

Os cursinhos populares e comunitários selecionados devem fazer o cadastro de informações pela Plataforma da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec), de acordo com o e-mail recebido no endereço eletrônico cadastrado.

Até esta sexta-feira, devem ser informados os nomes dos coordenadores e do quadro de educadores voluntários do cursinho que receberão o auxílio financeiro do programa.

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Confira o passo a passo para cadastro de coordenadores e professores aqui

Os estudantes cadastrados que devem ser indicados até este sábado para receber a bolsa permanência precisarão, posteriormente, enviar para os coordenadores dos cursinhos a documentação que comprove a condição financeira. Para fins de comprovação de baixa renda, serão aceitas inscrições no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Na ausência de inscrição no CadÚnico, o MEC aceitará, excepcionalmente, uma autodeclaração de insuficiência financeira, condicionada a posterior inscrição no CadÚnico.

Saiba mais sobre a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), que apoia cursinhos populares no Brasil

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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) contabilizou 100.070 inscritos na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), cerca 23 horas após o início do período de inscrições, na terça-feira (2). 

O período para se inscrever no exame vai até 23h59 de 20 de julho, horário oficial de Brasília. As inscrições devem ser feita pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela organização do concurso. 

O número final de candidatos do CNU 2025 será conhecido somente após 21 de julho, prazo final para o pagamento da taxa de inscrição de R$ 70. Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) podem pedir isenção da taxa. 

Passo a passo da inscrição

Para se inscrever é preciso ter conta ativa no portal Gov.br e número de Cadastro de Pessoa Físico (CPF) válido. 

Os interessados deverão:

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• optar por apenas um dos nove blocos temáticos;
• dentro do mesmo bloco temático, selecionar por diferentes cargos e especialidades, entre as opções ofertadas;
• indicar a ordem de preferência de ocupação dos cargos, como foi no CNU 2024; 
• escolher o local de prova, selecionando a unidade federativa e a cidade de preferência, que não poderá ser alterada posteriormente;
• assinalar a opção “SIM”, caso deseje tratamento por nome social ou necessite de atendimento especializado para realizar a prova. A solicitação deve ser feita até 20 de julho, com documentação que comprove a necessidade;
• selecione a opção “SIM”, caso deseje concorrer para as vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCDs), pessoas negras, indígenas, quilombolas;
• informar se deseja solicitar a isenção da taxa de inscrição entre 2 e 8 de julho.

Como parte obrigatória do processo de inscrição, o candidato deverá ainda preencher um questionário socioeconômico. O edital único do CNU 2025 esclarece que as informações não serão usadas como critério de classificação ou eliminação no certame.

Após esta etapa, o participante deve concordar com os termos e condições do concurso para gerar a inscrição.

O sistema da FGV gerará uma Guia de Recolhimento da União (GRU) que deverá ser paga até 21 de julho. 

Clique aqui e confira o guia do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGO) com um passo a passo para inscrição. .

A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado oferta 3.652 vagas para 32 órgãos, com provas aplicadas em dois dias — a primeira fase, de questões objetivas, em outubro e a segunda, as dissertativas, em dezembro, apenas para os aprovados na etapa anterior.

Os cargos serão agrupados em nove blocos temáticos, com a possibilidade do candidato se inscrever para diferentes cargos dentro do mesmo bloco e definição de sua lista de preferência pelas vagas​.

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