Política
Câmara deve votar marco temporal nesta terça-feira

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) o projeto de lei do marco temporal de demarcação de terras indígenas (PL 490/2007). A proposta determina que somente serão demarcadas as terras indígenas tradicionalmente ocupadas por esses povos na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
Em tramitação na Câmara desde 2007, o texto teve sua análise acelerada após aprovação de requerimento de urgência, por 324 votos favoráveis e 131 contrários, na semana passada. A matéria retira a demarcação de terras de povos originários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e devolve a atribuição ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A proposta estabelece que, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, deverá ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulgação da Constituição, eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.
O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), argumenta que o texto busca “deixar claro que os indígenas devem ser respeitados em suas especificidades socioculturais, sem que isso sirva de impedimento ao exercício de seus outros direitos fundamentais”.
“Dessa forma, enxergando os indígenas como cidadãos brasileiros que são, pretendemos conceder-lhes as condições jurídicas para que, querendo, tenham diferentes graus de interação com o restante da sociedade, exercendo os mais diversos labores, dentro e fora de suas terras, sem que, é claro, deixem de ser indígenas”, afirma o deputado.
O texto prevê, entre outros pontos, que é proibida a ampliação de terras indígenas já demarcadas, além de anular a demarcação que não atenda aos preceitos da lei. Os processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não tenham sido concluídos serão adequados ao que prevê a nova legislação.
“Institucionalização do genocídio”
Em audiência na Câmara dos Deputados, a assessora jurídica do Conselho do Povo Terena, Priscila Terena, citou 156 terras, oito etnias e mais de 80 mil indígenas impactados, em caso de aprovação desses textos. “A aprovação é a declaração do nosso extermínio e o início da institucionalização do nosso genocídio”, disse.
A presidente da Comissão da Amazônia e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), afirmou que a proposta facilitaria, entre outros pontos, a grilagem de terras ao permitir obras sem consulta aos indígenas.
“Trata de transformar o marco temporal em lei, com o objetivo de inviabilizar a demarcação dos territórios indígenas; permite a construção de rodovias, hidrelétricas e outras obras em terras indígenas sem consulta livre, prévia e informada aos povos afetados, facilitando a grilagem em terras indígenas”, apontou.
Na avaliação do Ministério dos Povos Indígenas, o texto pode “inviabilizar demarcações de terras indígenas, ameaçar os territórios já homologados e destituir direitos constitucionais, configurando-se como uma das mais graves ameaças aos povos indígenas do Brasil na atualidade”.
Defensoria
A Defensoria Pública da União (DPU) apontou a necessidade de rejeição integral do projeto de lei do marco temporal na demarcação de terras indígenas. A recomendação foi encaminhada pelo defensor público-geral federal em exercício, Fernando Mauro Junior, ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Segundo o documento, a Constituição não pode ser utilizada como referência para a ocupação indígena, que tem parâmetros diferentes dos requisitos da posse do direito civil.
“O que se sabe é que o território – quando transformado em terra – é o espaço físico necessário para que determinada sociedade indígena desenvolva suas relações sociais, políticas e econômicas, segundo suas próprias bases culturais. É o elo subjetivo dos povos indígenas com seu território tradicional que permite serem quem eles são e, dessa feita, o espaço tem verdadeiro valor para assegurar a sobrevivência física e cultural, sendo por isso de vital importância para a execução dos seus direitos fundamentais”, ressalta o documento.
Entenda
A tese sobre o marco temporal de demarcação surgiu em 2009, em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, quando esse critério foi usado.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute o tema em razão da disputa sobre a Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ. Parte da área de 80 mil metros quadrados (m²), ocupada pelos indígenas Xokleng, é questionada pelo governo de Santa Catarina. O estado argumenta que na data de promulgação da Constituição não havia ocupação na área. Por outro lado, indígenas argumentam que, naquela ocasião, haviam sido expulsos do local.
O procurador-geral do Estado de Santa Catarina, Márcio Vicari, defendeu que a realidade de Santa Catarina é diferente da de outras unidades federativas.
“Há localidades em que a demarcação envolve um latifúndio de um único proprietário, mas, no nosso estado, isso impacta na realidade de centenas de famílias, muitas delas de produtores rurais. Por isso, no dia 7 de junho estaremos em Brasília para, conforme a determinação do governador Jorginho Mello, defender a tese de marco temporal”, afirmou, durante audiência na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
No dia 7 de junho, a Corte analisará se há validade ou não do marco temporal em todo o país, o que alcançará mais de 80 casos semelhantes e mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas pendentes.
*Com informações da Agência Câmara
Política
Lula incentiva empresariado a investir em Angola

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ter certeza de que Brasil e Angola terão, em breve, seu melhor momento comercial, com a ajuda da Petrobras e dos investimentos que deverão ser ampliados, a partir da implementação de uma série de acordos firmados nesta sexta-feira (23).
A declaração foi dada durante a visita oficial do presidente da Angola, João Lourenço, ao país.
Lula fez questão de ressaltar o quão bom pagador tem sido Angola, e que isso tem de ser levado em conta pelos investidores brasileiros.
Alguns dos acordos assinados nesta sexta-feira viabilizarão a retomada das linhas de financiamento, que representarão novas oportunidades para as duas economias, disse Lula.
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“Eu vou repetir aqui para a imprensa brasileira escrever em letras garrafais: Angola sempre foi um bom pagador, e quitou sua dívida com 5 anos de antecedência. Por isso, ninguém tem que ter medo de vender alguma coisa ou fazer qualquer empréstimo à Angola, porque os angolanos são cumpridores dos seus deveres”, disse o presidente brasileiro ao sugerir mais investimentos de empresários brasileiros naquele país.
Em encontro no Planalto, Lula e João Lourenço discutiram uma série de temas bilaterais, regionais e multilaterais, com o objetivo de ampliar e diversificar a pauta comercial entre os dois países.
Lula disse que o comércio entre os dois países é uma prioridade para seu governo.
“É importante lembrar que o Brasil já teve um fluxo comercial com Angola de US$ 4,5 bilhões, e agora estamos [com um fluxo de] apenas US$ 1,5 bilhão”, disse o presidente.
“Portanto temos de trabalhar mais para fazermos com que nosso fluxo de comércio exterior seja do tamanho de nossos países. Tenho certeza de que voltaremos a superar em breve o nosso melhor momento comercial”.
Lula ressaltou que “é importante que a Petrobras volte a ter uma participação ativa na prospecção e na pesquisa de combustível fóssil e também de petróleo e gás”.
Investimentos
Em seu discurso, o presidente João Lourenço disse que as duas delegações tiveram “momentos de conversas muito proveitosas”, e que “sem sombra de dúvida, vão reforçar ainda mais nossos já muito bons laços de amizade”.
“Queremos ver investimento privado brasileiro em Angola e investimento privado angolano no Brasil”, acrescentou.
João Lourenço ressaltou que há muito o que ser feito em seu país, em termos de infraestrutura.
“Ainda tem muito por construir em termos de estradas, autoestradas, portos, ferrovias, aeroportos, além de infraestruturas de energia e água. Contamos com os empresários brasileiros na execução dessas empreitadas”, disse.
O presidente angolano comemorou o fato de o Brasil voltar a abrir linhas de financiamento para a cobertura do crédito.
“Acreditamos que isso vai acontecer no interesse de ambos os países”, afirmou.
Defesa e segurança
O presidente Lula lembrou que Brasil e Angola têm instrumentos de cooperação na área da defesa e na modernização da frota aérea e marítima.
“A Embraer está à disposição para restauração da frota angolana de aeronaves Super Tucano, bem como para fornecimento de aeronaves adicionais. Na área da segurança, eu quero dizer que vamos fazer gestão junto à Embraer e ao BNDES para que se possa financiar a venda dos três aviões K-190 que vocês querem comprar”, disse o presidente brasileiro.
Entre os anúncios como resultado da visita do presidente angolano, o presidente Lula lembrou que o prazo de visto para angolanos em visita ao Brasil aumentou de 2 para 5 anos.
Sebastião Salgado
Ao final de seu discurso, Lula comentou a morte do fotógrafo brasileiro Sebastião Salgado, informação que recebeu de última hora.
“Diante da alegria de receber o João Lourenço aqui, fiquei sabendo de uma notícia muito triste. Quero, portanto, fazer uma homenagem e pedir um minuto de silêncio pela morte do companheiro Sebastião Salgado. Certamente, senão o maior, um dos maiores e melhores fotógrafos que o mundo já produziu”, disse Lula ao presentear o colega angolano com uma foto do fotógrafo.
Política
Carta dos municípios proporá emendas à PEC da Sustentabilidade Fiscal

Os prefeitos participantes da 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios apresentarão nesta quinta-feira (22) uma carta contendo as principais reivindicações aprovadas durante o encontro que está sendo realizado na capital federal.
Ontem (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da abertura do evento (foto).
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a principal reivindicação diz respeito a três sugestões de alteração à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do parcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência Social.
Além das emendas na PEC nº 66/ 2023, os prefeitos pedirão celeridade para a continuidade do processo eleitoral que definirá os representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Para os prefeitos, outro ponto preocupante entre os que serão apresentados na carta da marcha é a criação de um gatilho de compensação de perdas dos municípios em decorrência da ampliação, para R$ 5 mil, da faixa de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física.
PEC 66/23
Com relação à PEC 66/23, as três emendas a serem defendidas na carta organizada pela CNM abrangem aplicação automática das novas regras previdenciárias da União para os municípios, caso estes não consigam adotá-las no prazo de 18 meses após promulgação.
De acordo com a entidade, a ideia é viabilizar “regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento de benefícios que promovam resultado financeiro e atuarial assemelhado ao das regras aplicadas ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União.
Os prefeitos pedem também maior gradação do limite de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) com pagamento de precatórios, mantendo o limite máximo de 10 anos para quitar o estoque com o objetivo de contemplar os municípios mais afetados atualmente. Eles sugerem que, para correção dos precatórios, deve-se aplicar taxa de juros reais de 4% ao ano como limite máximo.
A terceira emenda a ser proposta prevê uma alteração do indexador para correção da taxa de juros das dívidas previdenciárias dos municípios.
“O Senado manteve a Selic como taxa referencial. A CNM sugere que o indexador seja o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo], assim como foi determinado para a correção das dívidas dos estados e do Distrito Federal [DF] adicionado de juros de até 4%”, explica a entidade ao propor, ainda, que as demais dívidas dos municípios com a União sejam refinanciadas em 360 meses.
CGIBS e gatilho
A carta defenderá também a continuidade do processo eletivo do CGIBS, que ficará responsável por implementar, gerenciar e coordenar a implementação do IBS – um dos pilares da reforma tributária, que será adotado para substituir o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
A CNM pede que seja dada celeridade ao processo que definirá quem serão os representantes dos municípios nesse comitê. No entanto ainda há dúvidas sobre como será feita a escolha dos representantes municipais no comitê.
Outro ponto que a CNM considera prioritário na carta é a proposta de criação de um gatilho de compensação das perdas de arrecadação, em função da isenção do IRPF prevista para contribuintes que recebem salários de até R$ 5 mil mensais.
Política
Alcolumbre marca para 17 de junho leitura do pedido para CPI do INSS

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para o dia 17 de junho a próxima sessão conjunta do Congresso Nacional, que irá analisar cerca de 60 vetos presidenciais que estão pendentes.
Na ocasião, também será lido o requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CMPI) sobre as fraudes nos descontos de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A convocação da sessão deve ser publicada nesta sexta-feira (23).
Inicialmente, a sessão do Congresso estava prevista para o dia 27 de maio mas, segundo Alcolumbre, não houve consenso entre os líderes do Congresso sobre a deliberação da pauta.
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Justificativa
“Para a minha surpresa, não houve entendimento. E eu não vou fazer uma sessão do Congresso Nacional para fazer a leitura de um requerimento de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, não vou fazer com um item único”, justificou o presidente do Senado.
O requerimento de criação da CPI Mista foi apresentado na semana passada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). Cerca de 43 senadores e 250 deputados assinaram o requerimento, que precisa ser lido em sessão conjunta do Congresso para começar a valer.
A CPMI deve ser formada por 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes. O prazo previsto para os trabalhos é de 180 dias.
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