A próxima terça-feira (dia 10) será mais um dia de emoções especiais para a estudante de direito pernambucana Mirtes Renata Santana, de 38 anos. A ex-empregada doméstica, mãe do menino Miguel, que morreu há cinco anos,da queda de um prédio no Recife (PE) vai apresentar o trabalho de conclusão de curso sobre escravidão moderna. Ela está próxima de se formar e ter mais instrumentos de luta pela própria família e por outras histórias de violência e injustiça.

Depois da apresentação do TCC, outra data, marcada de expectativa, é o dia 16 deste mês. O Ministério Público de Pernambuco tem até essa data para se pronunciar sobre as responsabilidades penais da ex-patroa dela, Sari Corte Real, em relação à morte do garoto. O posicionamento do MP é considerado importante pela acusação e defesa antes do veredito dos desembargadores do Tribunal de Justiça daquele Estado. 

Sari foi condenada inicialmente a oito anos e seis meses de prisão. Em novembro de 2023, a pena foi reduzida para sete anos. Como cabem recursos à decisão, a ex-patroa continua em liberdade. 

Abandono e morte

O caso chocou o país. Naquele 2 de junho de 2020, em plena pandemia, a creche de Miguel estava fechada. Por isso, ele teve que ir com a mãe para o trabalho dela, no apartamento de Sari Corte Real, em uma torre de luxo no centro do Recife. 

A patroa ficou incomodada com os pedidos do menino para ficar com a mãe, que tinha recebido ordem para passear com o cachorro da casa. Segundo as imagens do circuito interno do prédio, o menino foi deixado sozinho por Sari dentro do elevador. Ele subiu para a área da cobertura, e foi de lá que ele caiu. Miguel chegou a ser atendido, mas não resistiu aos ferimentos. Durante a última semana, foi feito um ato em frente ao local da morte do menino.

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“Morosidade”

Enquanto está vidrada nos estudos para apresentação da decisiva etapa universitária, Mirtes, que trabalha durante o dia em função de assessoria na Assembleia Legislativa, também não descola o olhar sobre o andamento do processo, o que considera “moroso” e “racista”.

Ela acredita, inclusive, que o caso só terá uma conclusão depois que chegar ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

“O que vem acontecendo hoje é um absurdo. O Tribunal de Justiça de Pernambuco está beneficiando a Sari. Está dando a ela o privilégio de seguir a vida como se nada tivesse ocorrido”, lamentou, em entrevista à Agência Brasil. 

Entre as queixas, Mirtes cita que a ex-patroa, mesmo condenada, conta com privilégios de não ter o passaporte apreendido e não atualizar informações sobre o endereço de residência. Mirtes ficou inconformada ao saber que, inclusive, Sari está cursando medicina.

Pesquisa

Mirtes acompanha com olhos críticos cada parte do processo, principalmente depois que ingressou no curso de direito. Mergulhou nos livros e atravessou madrugadas para entender como a legislação brasileira poderia fazer Justiça. Uma das descobertas foi a consciência sobre a exploração que sofreu. A dura experiência profissional e pessoal a levou a estudar no trabalho final a vida e direitos das empregadas domésticas. 

“Eu estou falando sobre trabalho escravo, contemporâneo e direitos fundamentais. Faço uma análise da proteção constitucional brasileira com foco nas trabalhadoras domésticas”, afirmou.

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O caminho do curso de direito não era exatamente o que sempre sonhou, mas identifica que foram as circunstâncias que a levaram para a sala de aula. No ano que vem, o objetivo é ser aprovada no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Mirtes lamenta também que o processo trabalhista, que demanda indenização para ela, no valor de R$ 2 milhões, foi suspenso.

“Enquanto os processos estiverem no Recife, não serão resolvidos”, critica. “É muito importante para a gente que seja aumentada a pena. Se a pena for menor, ela tem possibilidade de angariar benefícios”.

Uma das assistentes de acusação, a advogada Marília Falcão, considera o caso emblemático e com tratamento desigual entre as partes. Para ela, há morosidade já que a defesa encaminhou uma série de recursos.

“A gente pede um aumento de pena e também a retirada de pontos contraditórios da sentença”.  A decisão do juiz José Renato Bizerra incluía a possibilidade de investigar a mãe e a avó do menino por possíveis maus tratos.”

Em 2023, após o julgamento de duas apelações, tanto a acusação quanto a defesa apelaram. “Pedimos também a retenção de passaporte, mas o juiz de primeiro grau já negou”, diz a advogada. 

Marília explica que o julgamento aguarda a juntada de argumentos das duas partes e também do Ministério Público. Após isso, o tema seguirá para decisão do Desembargador Eudes Franco. “Ele deve pautar os embargos para julgamento colegiado”, afirma. 

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 A acusação espera que haja aumento de pena. A execução da prisão ocorre depois de esgotados os recursos.

“Mirtes é uma mulher que clama por essa justa reparação do Estado brasileiro. Queremos que a Justiça haja de forma imparcial”.

Embargos 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informou, durante a semana, que a defesa de Sari Mariana Costa Gaspar Côrte Real interpôs embargos de declaração contra o último acórdão da Terceira Câmara Criminal que julgou as apelações.

“Atualmente, o processo encontra-se na Diretoria Criminal para cumprimento de determinações do relator dos recursos de apelação, desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgínio, proferidas no dia 12 de maio de 2025.”

O TJPE explicou que, após efetivadas as diligências necessárias, o processo seguirá para o Gabinete do desembargador Eudes dos Prazeres França, enquanto relator dos recursos de embargos de declaração interpostos pela ré e pela assistente de acusação.

Advogado de defesa, Célio Avelino explica que trabalha pela absolvição de Sarí Corte Real, em vista de que, segundo seus argumentos, o caso foi um acidente. Ele também acredita que o caso chegará ao STJ. 

“Cada desembargador votou de uma maneira diferente. A gente queria terminar logo esse processo penal. Sari está sofrendo o dano desse processo. Foi um caso fortuito, um acidente, conforme foi verificado pela perícia. Ela chegou a ser acusada até de racismo.” Para ele, essa é uma acusação equivocada e infundada.

E se fosse ao contrário?

Para o professor Hugo Monteiro Ferreira, diretor do Instituto Menino Miguel, entidade ligada aos direitos humanos na Universidade Federal Rural de Pernambuco, a morosidade do processo tem a ver com a estrutura racista de nossa sociedade. 

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“Penso que se Mirtes fosse a condenada pelo crime de abandono de incapaz com resultado de morte, certamente não estaria solta, cursando medicina, transitando leve e livre”, considera o pesquisador.

O professor considera que é necessário que a sociedade não aceite a redução de pena ou a demora em respostas. Mirtes não se acostumou, estudou as leis e tem provas pela frente desde que o mundo dela virou pelo avesso. “Eu busco justiça”, afirma.

Os eleitores de três municípios do estado de São Paulo, Mongaguá, Panorama e Bocaina, voltam neste domingo (8) às urnas para eleger os prefeitos e vice-prefeitos em eleição suplementar. A votação, que teve início às 8h, ocorrerá até as 17h. A nova votação foi convocada porque os vencedores na eleição em 2024 tiveram o registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral.

Em Mongaguá, aproximadamente 50 mil pessoas estão aptas a participar da eleição no município, que conta com 17 locais de votação e 146 seções eleitorais. Os candidatos à eleição são Cristina Wiazowski, do PP, que tem como vice Júlio Cezar de Carvalho Santos, do PDT; e Rodrigo Cardoso Biagioni, o Rodrigo Casa Branca, do União, e Renato Carvalho Donato (PSB), que concorre a vice-prefeito.

Em Panorama são seis locais de votação e 39 seções eleitorais. O eleitorado local é de cerca de 10 mil pessoas. As duas chapas inscritas na disputa são a do Dr. Giulio Pires, do PL, tendo como vice Valdez de Brito, do União Brasil; e a de Daniel Genova, do PSB, e Inês Francisca da Silva Chiararia, do Republicanos, que concorre a vice.

Já em Bocaina, o pleito ocorre com cinco locais de votação e 31 seções para cerca de 8,6 mil eleitores. As quatro chapas inscritas são formadas por Caio Crepaldi e André de Moraes, ambos do MDB; Jonas Marques e Evandro de França Antunes, do PDT; Camila dos Santos e Marcos Antônio Bodin, do PL; e Roberto Donizete, do PV, e Marlene Aparecida Meleto Tosi Zanutto, do Republicanos.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) destaca que o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 e jovens de 16 e 17 anos. Para votar, é necessário ter título de eleitor e estar em situação regular com a Justiça Eleitoral.

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O eleitor deve apresentar um documento oficial com foto ou o aplicativo e-Título. Para usar apenas o e-Título, o app deve exibir a foto do eleitor, o que só ocorre se houver cadastramento biométrico.

Os eleitores que não estiverem no município de votação neste domingo poderão justificar a ausência, até as 17h, por meio do aplicativo e-Título. Poderão também apresentar justificativa até 7 de agosto por meio do e-Título, Sistema Justifica, disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e de requerimento formulado perante a zona eleitoral. Não haverá mesas de justificativa nos locais de votação.

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão imediata da greve dos auditores da Receita Federal. A categoria está parada desde novembro.

Gonçalves também ordenou o fim das operações-padrão, em que os auditores fazem fiscalização mais lenta de cargas e de bagagens. O ministro impôs ainda multa diária de R$ 500 mil ao Sindicato dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco) em caso de descumprimento da decisão.

Na decisão, Gonçalves ressaltou que, apesar de a Constituição garantir o direito de greve de servidores públicos, também preserva o interesse público, garantindo a continuidade de serviços essenciais. Segundo o magistrado, a legislação determina que as entidades sindicais comuniquem qualquer paralisação aos empregadores e à população com 72 horas de antecedência e que sindicatos, trabalhadores e empregadores preservem serviços indispensáveis durante greves.

Impacto sobre União

O ministro do STJ acatou ação da União, que alegou que a intensificação do movimento grevista nas últimas semanas prejudica a prestação de serviços essenciais. O governo argumentou que a greve afeta a capacidade de arrecadação do Estado, afetando a manutenção da estrutura estatal e o financiamento de políticas públicas.

A União lembrou que a greve interrompeu a apresentação de relatórios mensais de arrecadação, impedindo o próprio governo de ter acesso aos dados de tributação. A ação também mencionou o atraso de 15 dias no fornecimento da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física, que só saiu em 1° de abril.

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Ao anunciar o congelamento de R$ 31,3 bilhões no Orçamento, no fim de maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que parte da queda de R$ 41,7 bilhões na previsão de receitas líquidas em relação ao Orçamento original deve-se à greve dos auditores da Receita.

“Esse volume de contingenciamento se deve ao fato de que ocorreram algumas circunstâncias posteriores ao encaminhamento do Orçamento. São fatos que precisam ser avaliados. O primeiro fato é que não houve a compensação da desoneração da folha, que ficou parada no STF [Supremo Tribunal Federal]. O segundo problema é a paralisação parcial da Receita Federal, que afeta o desempenho da arrecadação”, explicou Haddad.

Paralisação recorde

Esta é a greve mais longa da história da Receita Federal. Parados desde 24 de novembro, os auditores fiscais pedem reajuste salarial para repor perdas desde 2016.

A categoria também reivindica o pagamento integral do bônus de eficiência, um adicional pelo desempenho da arrecadação e da fiscalização, cujo valor foi recentemente alterado pelo governo. O último aumento recebido pelos auditores da Receita foi em 2023, quando o governo concedeu reajuste linear de 9% ao funcionalismo federal.

Até o fechamento desta matéria, o Sindifisco não se manifestou.

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